ATENÇÃO: Por favor, leia este contrato de usuário antes de usar o aplicativo móvel. A instalação do aplicativo móvel significará sua aceitação dos termos deste contrato de usuário sem quaisquer restrições.
Se você não concordar com os termos deste contrato de usuário, cancele a instalação do aplicativo móvel e não use o software dele.
CONTRATO DE USUÁRIO
Revisão datada em 23 de fevereiro de 2026
Grupo de empresas Amma, incluindo, entre outros:
- Period Tracker & Pregnancy and Baby Calendar Limited, uma entidade legal organizada e existente sob as leis da RAE de Hong Kong, com sede principal localizada em: 2301, Bayfield Building, 99 Hennessy Road, Wanchai, Hong Kong, Número de registro comercial: 70409838,
e suas afiliadas, operando sob a marca "amma" (doravante denominadas coletivamente como "amma" ou "nós"),
e a pessoa que usa o Aplicativo (doravante denominada como "Usuário" ou "Você"), por outro lado,
doravante denominadas coletivamente como as "Partes" e individualmente como a "Parte",
celebraram este contrato de usuário da seguinte forma (doravante denominado como o "Contrato").
1. Termos e definições
1.1. Para fins de aplicação e interpretação uniformes das disposições deste Contrato, as Partes concordaram com o seguinte definição dos termos utilizados:
"Aplicativo" - um aplicativo para celular chamado “amma Pregnancy Tracker” publicado em lojas online:é a aplicação móvel "amma Calendário da gravidez" publicado em plataformas eletrónicas, incluindo:
• Google Play (https://play.google.com/store/apps/details?id=ru.mobiledimension.kbr) and
• iTunes/Appstore (https://apps.apple.com/us/app/pregnancy-app-and-baby-tracker/id990178211),
Incluindo a seção Comunidade do Aplicativo (“Comunidade”), que faz parte do Aplicativo e representa uma plataforma integrada de comunicação entre Usuários, criada para mulheres e famílias que planejam engravidar, que estão grávidas ou que criam filhos pequenos. A plataforma está localizada em uma seção (aba) específica do Aplicativo e oferece aos usuários um espaço acolhedor, informativo e seguro para interação, troca de experiências e apoio ao longo da jornada de construção familiar. Antes de usar a Comunidade, leia atentamente e aceite os Termos de Uso da Comunidade, incluindo as Diretrizes.
"Post" é um bloco de informações postado pelo usuário no Aplicativo e disponível para revisão para um número ilimitado de pessoas.
"BabyCash" é bônus internos de fidelidade, que são conteúdos digitais do Aplicativo, que proporcionam ao Usuário cadastrado – titular do BabyCash a oportunidade de utilizar funcionalidades e/ou serviços adicionais dentro do Aplicativo nos termos previstos neste Contrato e/ou diretamente no Aplicativo. BabyCash não é um meio de pagamento monetário ou outro, uma unidade de criptomoeda ou um substituto de dinheiro.
1.2. Termos não definidos na cláusula 1.1 podem ser usados no Contrato. Neste caso, tal termo deve ser interpretado de acordo com o texto do Contrato. Na ausência de uma interpretação inequívoca do termo no texto do Contrato, a interpretação do termo deve ser guiada pela definição: em primeiro lugar, da legislação da Federação da RAE de Hong Kong e as informações no Aplicativo móvel, em seguida, estabelecido (comumente usado) na Internet.
1.3. Os títulos dos itens (parágrafos) do Contrato destinam-se exclusivamente à conveniência de usar o texto do Contrato e não têm significado legal literal.
2. Celebração do Contrato e isenções de responsabilidade
2.1. O texto do Contrato disponível no Aplicativo contém todos os termos essenciais do Contrato e é uma oferta da amma para celebrar o Contrato com qualquer indivíduo que tenha atingido a idade permitida pela lei aplicável para aceitar este Contrato e usa o Aplicativo nos termos especificados no texto do Contrato. Assim, o texto do Contrato é uma oferta pública, e o uso do Aplicativo só é possível nos termos deste Contrato.
2.2. A aceitação adequada da oferta é a instalação do Aplicativo no dispositivo do Usuário.
2.3. Para usar o Aplicativo, você precisará criar ou atualizar uma conta ("Conta") e será solicitado que você concorde com o processamento de seus dados pessoais, que podem incluir seu nome, sobrenome, data planejada de nascimento da criança , endereço de e-mail, entre outras. Essas informações serão armazenadas e usadas de acordo com nossa política de privacidade ("Política de Privacidade"). Você concorda em nos fornecer informações precisas e completas e atualizá-las assim que forem alteradas.
2.4. Ao aceitar os termos deste Contrato, o Usuário confirma sua capacidade jurídica, bem como que no momento da instalação do Aplicativo atingiu a idade permitida de acordo com a lei aplicável.
Se você tiver menos de 18 anos, seus pais ou tutores / curadores devem ler e aceitar os termos deste Contrato e, usando o Aplicativo, você reconhece que seus pais ou tutores / curadores leram e aceitaram este Contrato. Reservamo-nos o direito de restringir o acesso de utilizadores com menos de 18 anos a determinados conteúdos no Aplicativo, ao nosso exclusivo critério.
2.5. Ao aceitar os termos deste Contrato, o Usuário assume todos os possíveis riscos associados aos erros e imprecisões nos dados fornecidos.
2.6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE MÉDICA. AMMA NÃO É UM PRESTADOR DE CUIDADOS DE SAÚDE LICENCIADO E O APLICATIVO NÃO SE DESTINA A SUBSTITUIR O ACONSELHAMENTO MÉDICO PROFISSIONAL OU A DIAGNOSTICAR, TRATAR OU GERIR QUALQUER DOENÇA OU CONDIÇÃO, COMO MÉTODO DE CONTROLE DE NATALIDADE OU CONTRACEÇÃO. O CONTEÚDO, ACONSELHAMENTO, MATERIAIS, ANÁLISES, SUGESTÕES, GRÁFICOS, IMAGENS, PUBLICIDADE E QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR AMMA ATRAVÉS DO APLICATIVO ("INFORMAÇÕES") SÃO APENAS PARA FINS INFORMATIVOS E NÃO DEVEM SER INTERPRETADAS COMO ACONSELHAMENTO MÉDICO OU DIAGNÓSTICO OU RECOMENDAÇÕES PARA CUIDADOS MÉDICOS OU TRATAMENTO. FORNECEMOS INFORMAÇÕES DE BOA-FÉ, MAS NÃO FAZEMOS REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, QUANTO À PRECISÃO, SUFICIÊNCIA, VALIDADE, CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE OU INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES, OU POR IMPRECISÕES TÉCNICAS NÃO INTENCIONAIS OU ERROS TIPOGRÁFICOS NOS MATERIAIS FORNECIDOS, OU POR VIOLAÇÃO DE QUAISQUER REGRAS ÉTICAS OU MORAIS APLICÁVEIS À EDUCAÇÃO SEXUAL E MATERIAIS RELACIONADOS EM SUA COMUNIDADE.
POR FAVOR, ENTRE EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM O SEU MÉDICO SE TIVER ALGUMA DÚVIDA OU PREOCUPAÇÃO SOBRE SUA SAÚDE OU CONDIÇÃO, OU ALTERAÇÕES EM SUA SAÚDE OU CONDIÇÃO. POR FAVOR, CONSULTE O SEU MÉDICO ANTES DE TOMAR QUALQUER DECISÃO OU TOMAR QUAISQUER MEDIDAS QUE POSSAM AFETAR A SUA SAÚDE E SEGURANÇA OU A SAÚDE DA SUA FAMÍLIA OU DO SEU FETO. NUNCA IGNORE O CONSELHO DE TAL PROFISSIONAL DE SAÚDE OU CANCELE UMA CONSULTA COM TAL PROFISSIONAL DE SAÚDE PORQUE VOCÊ CONFIA NAS INFORMAÇÕES DO APLICATIVO. SE VOCÊ ACHA QUE PRECISA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, LIGUE PARA O SEU NÚMERO DE EMERGÊNCIA LOCAL IMEDIATAMENTE OU VÁ PARA O DEPARTAMENTO DE EMERGÊNCIA PÚBLICO MAIS PRÓXIMO.
VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EM USAR AS INFORMAÇÕES NO APLICATIVO POR SUA CONTA E RISCO, "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA. EM NENHUM CASO AMMA SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO SOFRIDO COMO RESULTADO DO USO E/OU CONFIANÇA DAS INFORMAÇÕES NO APLICATIVO.
2.7. ISENÇÃO DE USO POR MENORES. AS INFORMAÇÕES NO APLICATIVO NÃO INCENTIVAM, ENCORAJAM OU PROMOVEM QUALQUER COMPORTAMENTO OU ATIVIDADE SEXUAL ENTRE MENORES OU ENCAMINHAM O CONTEÚDO DE UMA MENSAGEM PARA UMA PESSOA ESPECÍFICA. TODAS AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NO APLICATIVO SÃO APENAS PARA FINS INFORMATIVOS GERAIS.
2.8. Tenha em mente que, às vezes, a funcionalidade do Aplicativo pode não estar disponível para você sem criar uma conta no Aplicativo e, às vezes, você pode usar a funcionalidade limitada do Aplicativo sem criar uma conta, mas para poder usar toda a funcionalidade do Aplicativo (por exemplo, para salvar informações pessoais na conta, deixar comentários, curtir comentários, etc.), você precisa criar uma conta e fazer login no Aplicativo usando-a.
3. Licença limitada para o Aplicativo
3.1. Amma concede ao Usuário o direito de usar o Aplicativo das seguintes maneiras gratuitamente, nos termos de uma licença simples (não exclusiva), intransferível (não sublicenciável) e revogável:
3.1.1. Usar o Aplicativo para sua finalidade funcional direta exclusivamente para uso pessoal não comercial (exclusivamente para necessidades pessoais, familiares, domésticas e outras não relacionadas à implementação de atividades empreendedoras), para o que o instala (reproduz) no(s) dispositivo(s) móvel(is) pessoal(is) do Usuário. O Usuário tem o direito de instalar o Aplicativo em um número ilimitado de dispositivos móveis pessoais.
3.2. A licença é concedida ao Usuário sem o direito de transferência sob contratos de sublicenciamento pelo período da operação do Aplicativo, durante o qual o Aplicativo permanece disponível para o Usuário.
3.3. A licença é concedida ao Usuário no território dentro do qual o Aplicativo permanece disponível para o Usuário.
3.4. Exceto o uso no escopo e nas formas expressamente previstas neste Contrato, o Usuário não terá o direito de, independentemente ou com o envolvimento de terceiros, modificar o Aplicativo, fazer engenharia reversa do Aplicativo, incluindo descompilar, desmontar, descriptografar e executar outras ações com o código objeto do Aplicativo, visando extrair o código fonte do Aplicativo e/ou obter informações sobre a implementação dos algoritmos utilizados no Aplicativo, criar trabalhos derivados usando o Aplicativo, distribuir, presentar ao público e fornecer outro acesso ao Aplicativo, ou seus elementos individuais, bem como realizar (permitir realizar) outro uso do Aplicativo sem o consentimento por escrito do Titular dos direitos autorais.
3.5. Você também concorda em não fazer upload, exibir ou usar qualquer conteúdo no Aplicativo que seja fornecido por amma ou seus licenciadores localizados no Aplicativo para uso em quaisquer publicações, aparições públicas, em sites que não sejam o Aplicativo, para qualquer outra finalidade comercial, em conexão com produtos ou serviços não de propriedade de amma, de qualquer outra forma que possa causar confusão aos consumidores, que humilhe ou desacredite ama e/ou seus licenciadores, enfraqueça o poder de amma ou a propriedade de seu licenciante, ou de outra forma infrinja os direitos de propriedade intelectual de amma ou de seus licenciantes. Você também concorda em não usar indevidamente de qualquer outra forma qualquer conteúdo publicado por amma ou conteúdo de terceiros que apareça no Aplicativo.
3.6. Todos os direitos, títulos e interesses em relação ao Aplicativo não expressamente concedidos neste Contrato são reservados por amma. Se você deseja usar o software de amma, nome, nome comercial, marca comercial, marca de serviço, logotipo, nome de domínio e/ou qualquer outra identificação com características conhecidas da marca ou outro conteúdo de propriedade de amma, você deve obter permissão por escrito de amma.
3.7. Para evitar qualquer dúvida, amma possui todo o texto, imagens, fotografias, áudio, vídeo, dados de localização, software, código e todas as outras formas de dados ou mensagens que amma cria e disponibiliza em conexão com o Aplicativo, incluindo, entre outros, a interface visual, recursos interativos, gráficos, designs, compilação de conteúdo do Usuário (conforme definido abaixo) e todos os outros elementos e componentes do Aplicativo, exceto o conteúdo do Usuário (coletivamente denominado neste documento como "Conteúdo de amma"). Exceto conforme expressa e inequivocamente estabelecido neste documento, não concedemos a você quaisquer direitos expressos ou implícitos, e todos os direitos sobre o Aplicativo e Conteúdo de amma são reservados a nós.
4. Licença de conteúdo do Usuário
4.1. O Aplicativo permite que você insira notas pessoais, publique ou baixe conteúdo, envie conteúdo e registre certas informações no Aplicativo ("Conteúdo do Usuário"). Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo do Usuário que você publica, compartilha ou registra no Aplicativo.
4.2. O Usuário concede a amma, gratuitamente, uma licença mundial não exclusiva e isenta de royalties para usar a propriedade intelectual (incluindo imagens ou postagens) publicada por ele no Aplicativo, de qualquer maneira permitida pela lei aplicável, com o direito de transferir e sublicenciar o armazenamento, uso, distribuição, modificação, lançamento, cópia, desempenho ou exibição pública, tradução de seu conteúdo e a criação de trabalhos derivados baseados nele. Ao mesmo tempo, o Usuário garante que tem os direitos adequados para utilizar todos os resultados da atividade intelectual de terceiros, que publica no Aplicativo. O Usuário concorda em indenizar e isentar amma e suas afiliadas, diretores, executivos e funcionários de e contra quaisquer reivindicações e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do descumprimento do Usuário dos termos e condições descritos neste Contrato.
4.3. Amma reserva-se o direito de visualizar todo o conteúdo do Usuário antes de enviar ao Aplicativo e remover qualquer conteúdo ou mídia por qualquer motivo a qualquer momento, sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério.
5. Subscrições e outros serviços e conteúdos baseados em recompensas
5.1. Subscrição premium. O Aplicativo oferece uma subscrição premium que lhe dá acesso a recursos adicionais, como:
• desativar anúncios no Aplicativo;
• Acesso ilimitado a todo o conteúdo marcado como "Premium" na página inicial do aplicativo;
• Uma opção expandida "Meu bebê gosta..." na página inicial do aplicativo, que inclui uma seleção de conjuntos adicionais para comparação e a possibilidade de visualizar o conteúdo das próximas semanas.
• outras funções adicionais a critério da amma.
Considera-se que as obrigações da amma de fornecer ao Usuário acesso a uma assinatura Premium foram cumpridas, independentemente de o Usuário ter solicitado ou não o respectivo serviço da Amma durante o período da assinatura, e independentemente do número e volume reais dos serviços relevantes prestados ao Usuário durante o período da assinatura.
5.2. Período de teste. Algumas de nossas subscrições incluem um período de teste durante o qual você pode usar o Aplicativo gratuitamente por um período especificado ou com um custo menor que o normal ("Período de teste"). A assinatura com período de teste será renovada automaticamente para uma assinatura paga (preço integral) quando o período de teste expirar.
5.3. Mudanças nos preços e impostos. Se a Amma lhe oferecer uma assinatura Premium a um preço especial por um determinado período e você concordar, você concorda irrevogavelmente que, após o término desse período, o preço da assinatura Premium será integral, e você concorda em pagar o preço integral pelos períodos subsequentes, a menos que tenha cancelado a assinatura conforme declarado abaixo.
Amma pode, de tempos em tempos, fazer alterações em sua subscrição premium, incluindo taxas de subscrição periódicas, e notificará você sobre quaisquer alterações de preço com antecedência. As alterações de preço entrarão em vigor no início do próximo período de subscrição após a data de alteração de preço e, ao continuar a usar sua subscrição premium após a alteração de preço entrar em vigor, você aceitará o novo preço. Se você não concordar com a alteração de preço, poderá recusar a alteração cancelando a subscrição premium aplicável antes que a alteração de preço entre em vigor.
5.4. Renovação e cancelamento. A assinatura Premium adquirida por Você será renovada automaticamente ao final do período de assinatura aplicável, a menos que você cancele sua assinatura Premium antes do final do período de assinatura vigente, conforme indicado abaixo.
Como você adquiriu uma assinatura Premium ou uma Avaliação por meio da plataforma da loja de aplicativos (App Store/Google Play Store/AppGallery Store/etc.), você pode cancelar sua assinatura Premium antes da renovação para evitar a cobrança das taxas do próximo período de assinatura, de acordo com o procedimento estabelecido pela plataforma da loja de aplicativos que você utiliza.
A assinatura será encerrada ao término do período de assinatura pago.
Além disso, a assinatura Premium poderá ser cancelada pela amma em outros casos previstos em lei ou por outros motivos previstos neste documento.
5.5. Caso não haja fundos suficientes no cartão vinculado para renovar a assinatura Premium, a amma reserva-se o direito de manter o acesso do Usuário à assinatura até que a taxa seja debitada do cartão vinculado. A amma reserva-se o direito de considerar a insuficiência de fundos no cartão vinculado como recusa do Usuário em renovar a assinatura Premium a partir da data de início do período de assinatura não pago.
5.6. Ao aceitar os termos deste documento, o Usuário consente com o débito periódico automático de fundos de sua conta para pagamento da assinatura e reconhece que as instruções de débito enviadas de acordo com esta cláusula são instruções do próprio Usuário e que as ações do agente de pagamento/banco destinadas a debitar fundos de acordo com esta cláusula são realizadas com o consentimento do Usuário.
5.7. Amma pode oferecer-lhe outros serviços e conteúdo para comprar no Aplicativo por uma taxa (por exemplo, informações úteis para mulheres grávidas e pais dos bebês na forma de guias, etc.). Amma informa o Usuário sobre os termos da prestação de serviços em uma base reembolsável, publicando as informações relevantes sobre o serviço no Aplicativo (nome do serviço, seu custo, forma e procedimento de pagamento).
6. Direitos e obrigações do Usuário
6.1. O Usuário compromete-se a cumprir adequadamente os termos deste Contrato.
6.2. O Usuário compromete-se a não usar o Aplicativo em violação dos direitos e interesses legítimos dos detentores de direitos autorais, terceiros, deste Contrato e da lei aplicável.
6.3. Quaisquer pagamentos por serviços de comunicação, incluindo aqueles fornecidos por operadores móveis ou provedores de serviços de Internet, serão pagos pelo Usuário de forma independente.
6.4. Você concorda que, se tomar qualquer uma das seguintes ações, violará materialmente este Contrato e concorda que não DEVERÁ:
a. revender, arrendar, emprestar, sublicenciar, distribuir ou transferir os direitos do Aplicativo;
b. modificar, reconstruir, descompilar ou desmontar o Aplicativo;
c. copiar, adaptar, transformar, modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados do Aplicativo;
d. contornar ou desativar quaisquer capacidades ou medidas tecnológicas no Aplicativo para proteger os direitos de propriedade intelectual;
e. usar o Aplicativo em conjunto ou tentar usar qualquer dispositivo, programa ou serviço projetado para contornar os meios técnicos usados para controlar o acesso ou os direitos para um arquivo de conteúdo ou outro trabalho protegido pelas leis de direitos autorais de qualquer jurisdição;
f. usar ou acessar o Aplicativo para coletar dados de uma maneira que seja ou possa ser usada por um produto ou serviço da concorrência;
g. usar sua Conta para anunciar, solicitar ou transmitir qualquer anúncio comercial, incluindo cartas de felicidade, e-mails não desejados ou mensagens repetidas para qualquer pessoa;
h. usar sua conta para se envolver em qualquer atividade ilegal;
i. fazer upload ou transmitir quaisquer comunicações que infrinjam ou violem os direitos de qualquer parte;
j. carregar arquivos de mídia de qualquer tipo que contenham discurso de ódio, insultos, imagens ou comportamentos ofensivos, obscenidades, pornografia, sexualmente explícito ou qualquer material que possa incorrer em responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei ou regulamentos aplicáveis ou que possam entrar em conflito com este Contrato e a Política de privacidade de amma; ou
k. baixar quaisquer materiais que contenham vírus de software ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas que sejam maliciosos, tecnologicamente perigosos ou destinados a interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software de computador, site ou Aplicativo.
6.5. Qualquer uso proibido desse tipo encerrará imediatamente sua licença para usar o aplicativo.
7. Direitos e obrigações de amma
7.1. Amma pode ceder os direitos e obrigações sob este Contrato a terceiros com a finalidade de executar este Contrato sem o consentimento adicional do Usuário.
7.2. Ao concordar com esta oferta, o Usuário dá o seu consentimento informado e voluntário para participar em atividades promocionais, publicitárias, de marketing e outras atividades destinadas a promover os serviços de amma, parceiros de amma e outros terceiros. Entre outras coisas, amma tem o direito de enviar ao Usuário, de qualquer forma, informações sobre o funcionamento do Aplicativo, inclusive para o endereço de e-mail especificado pelo Usuário, bem como enviar informações próprias ou de terceiros, publicidade ou outras mensagens, ou colocar informações relevantes no Aplicativo.
Ao utilizar o Aplicativo e concordar com estes termos, você concorda em receber mensagens de natureza informativa e promocional, sob a forma de mensagens SMS, e-mails, mensagens em mensageiros e notificações push. Você tem o direito de retirar seu consentimento para receber mensagens de natureza informativa e publicitária entrando em contato com amma no endereço especificado na cláusula 10.5. do Contrato.
7.3. Amma tem o direito de enviar notificações push contendo informações de natureza informativa ou publicitária.
7.4. Amma tem o direito de fornecer serviços pagos e gratuitos aos Usuários. Amma informa o Usuário sobre as condições de prestação de serviços pagos, colocando as informações relevantes sobre o serviço (nome do serviço, seu custo, forma e procedimento de pagamento) no Aplicativo.
7.5. Amma tem o direito de bloquear o acesso do Usuário ao Aplicativo se o Usuário violar as obrigações especificadas na Seção 6 deste Contrato.
7.6. A Amma tem o direito de fornecer autorização no Aplicativo por meio de serviços de terceiros, em particular Google, Apple, Facebook, etc. Assim, o uso do Aplicativo está sujeito à aceitação e conformidade com os termos de uso dos produtos relevantes e, ao aceitar este Contrato, o Usuário também concorda em cumprir tais termos ao usar o Aplicativo.
7.7. Amma reserva-se o direito de rescindir este Contrato a qualquer momento por razões organizacionais ou técnicas unilateralmente, removendo o Aplicativo do dispositivo móvel do Usuário ou bloqueando seu uso.
7.8. A fim de melhorar e aumentar a estabilidade do Aplicativo, amma tem o direito de coletar, armazenar e processar informações estatísticas sobre o uso do Aplicativo pelo Usuário. Em particular, o Usuário concorda que a amma receberá e usará informações sobre sua geolocalização do dispositivo móvel.
7.9. Pesquisas e Estudos Sociais. A Amma tem o direito de convidá-lo a participar de pesquisas e estudos sociais para melhorar os nossos serviços. A participação é voluntária e você pode recusar os convites sem que isso afete o uso do Aplicativo.
7.10. A fim de manter a lealdade dos Usuários para certas atividades no Aplicativo, os Usuários registrados podem ser creditados com BabyCash em seu saldo ("carteira") no Aplicativo.
Os bônus de BabyCash só podem ser usados dentro do Aplicativo. O Usuário pode usar o BabyCash apenas para receber prêmios ou oportunidades de bônus dentro do Aplicativo. O Usuário não terá o direito de exigir o pagamento do BabyCash, acumulado sobre o saldo do Usuário, em dinheiro ou outra forma não expressamente prevista neste Contrato.
Ao receber o BabyCash, o Usuário não adquire direitos de propriedade sobre o BabyCash. O Usuário também não adquire o direito (e é obrigado a abster-se de) vender, transferir, trocar, doar ou de outra forma alienar o BabyCash, a menos que tal alienação seja expressamente permitida neste Contrato. O recebimento do BabyCash concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o BabyCash no Aplicativo e apenas nas formas expressamente permitidas por este Contrato. O BabyCash recebido não é propriedade do Usuário e não pode ser transferido por herança e/ou outro método de sucessão. A menos que expressamente permitido por amma, qualquer venda, transferência, troca ou outra alienação do BabyCash é nula e sem efeito legal. O BabyCash não é trocável por dinheiro, outros meios de pagamento, moeda de quaisquer países, regiões ou organizações políticas ou outros tipos de ativos.
Amma reserva-se o direito de alterar e terminar as regras de utilização do BabyCash a qualquer momento, incluindo a definição unilateral de um prazo para repor os bónus de BabyCash não utilizados ou cancelar / alterar programas de bónus, parcial ou totalmente.
Amma reserva-se o direito de, a qualquer momento, a seu critério, cancelar ou restringir o acesso do Usuário ao Aplicativo, bem como excluir ou restringir o uso da "carteira" com a dedução do BabyCash e a perda dos direitos concedidos a eles, se amma tiver motivos para acreditar que o Usuário violou os termos deste Contrato ou outros documentos legalmente significativos de amma.
8. Garantias e responsabilidade das partes
8.1. O Usuário é responsável por usar o Aplicativo e seus serviços de qualquer forma não expressamente permitida neste Contrato.
8.2. O Usuário garante que não tomará quaisquer ações destinadas exclusivamente a causar danos a amma, operadores móveis, detentores de direitos autorais ou outras pessoas.
8.3. A menos que o Usuário prove o contrário, quaisquer ações realizadas usando seu dispositivo móvel são consideradas executadas pelo Usuário relevante.
8.4. Isenção de garantias. Exceto conforme estabelecido nestes termos, você usa o Aplicativo por sua conta e risco e o Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Você concorda que amma não faz garantias ou representações de qualquer tipo, exceto conforme estabelecido nestes termos, expressos ou implícitos, com relação ao Aplicativo (incluindo, sem limitação, quaisquer serviços, produtos ou informações fornecidas através do Aplicativo). Sem limitar o acima exposto, amma não faz representações ou garantias quanto à integridade, segurança, confiabilidade, qualidade, precisão, continuidade ou disponibilidade do Aplicativo, que o Aplicativo (incluindo, sem limitação, quaisquer produtos, serviços ou informações enviadas, armazenadas ou recebidas diretamente ou indiretamente através do Aplicativo) será preciso, completo, atual, seguro, livre de erros, ininterrupto ou de outra forma atenderá às suas necessidades ou expectativas. Na extensão máxima permitida por lei, amma renuncia a todas as representações e garantias de qualquer tipo não expressamente declaradas nestes termos, expressas ou implícitas, estatutárias ou não, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias de comercialização, não violação de direitos e adequação a uma finalidade específica. Esta seção sobreviverá à rescisão do Contrato por qualquer motivo.
8.5. O Aplicativo é fornecido ao Usuário para a conveniência de organizar e processar informações. Qualquer informação recebida pelo Usuário através do Aplicativo é fornecida apenas para fins de referência e não constitui um relatório médico, diagnóstico, guia de ação ou tratamento. Nada contido no Aplicativo deve ser interpretado como uma tentativa de dar aconselhamento médico ou de qualquer forma realizar atividades médicas. Amma não assume nenhuma responsabilidade pelos resultados e consequências do uso das informações contidas no Aplicativo. Amma recomenda fortemente que você não tome nenhuma ação com base nas informações recebidas no Apêndice sem consultar um médico.
8.6. O Aplicativo pode conter links ou fornecer acesso a outros sites na Internet (sites de terceiros) e conteúdo publicado nesses sites que sejam resultado de atividade intelectual de terceiros e estejam protegidos de acordo com a lei aplicável. Esses sites e o conteúdo que eles contêm não são revisados por amma para conformidade com a lei aplicável. A este respeito, amma adverte que o conteúdo de informação fornecido a partir da Internet não pode ser destinado a pessoas com menos de 18 anos de idade.
8.7. Amma não é responsável por qualquer informação ou conteúdo publicado em sites de terceiros aos quais o Usuário acesse através do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer opiniões ou declarações expressas em sites de terceiros.
8.8. O Usuário confirma que a partir do momento em que o Usuário segue o link contido no Aplicativo para o site de um terceiro, amma não se responsabiliza pelo uso do conteúdo pelo Usuário, pela legitimidade de tal uso e pela qualidade do conteúdo postado nos sites de terceiros.
8.9. Limitação de responsabilidade. Na extensão máxima permitida por lei, em nenhum caso amma ou suas afiliados ou qualquer um de seus respectivos fornecedores, licenciadores ou prestadores de serviços, funcionários, agentes, executivos e/ou diretores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos reais, perda de lucros, perda de informações ou outros danos), outra responsabilidade decorrente do uso ou incapacidade de usar o Aplicativo (incluindo, sem limitação, quaisquer serviços, produtos ou informações fornecidas através do Aplicativo), mesmo que avisados da possibilidade de tais danos.
9. Segurança
9.1. A Amma mantém uma política formalizada de segurança da informação para cumprir diversos requisitos regulatórios e comerciais. Esta política de segurança protege todos os dados sensíveis e confidenciais armazenados, acessados ou transmitidos pela nossa plataforma de software, incluindo seus aplicativos, componentes, infraestrutura e código subjacente.
9.2. A Amma estabeleceu uma Política de Segurança da Informação para gerenciar informações de acordo com as leis, regulamentos, políticas e padrões aplicáveis. Esta política estabelece:
• Política de organização e gerenciamento de segurança
• Política de gestão de risco
• Política de segurança de pessoas
• Política de controle de acesso
• Política de segurança de rede e sistema
• Política de gerenciamento de vulnerabilidades
• Política de monitoramento
• Política de gerenciamento de mudanças
• Política de gestão de incidentes
• Política de gerenciamento de fornecedores
9.3. A Amma elaborou uma Política de gestão de riscos para avaliar o risco de nível empresarial da organização pelo menos anualmente ou mediante mudanças significativas no ambiente. Este programa foi projetado para identificar e avaliar ameaças e vulnerabilidades em sistemas e serviços.
9.4. A Amma assume a responsabilidade pela implementação de salvaguardas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a proteção de informações confidenciais. Os funcionários da Amma são obrigados a ler e aceitar os termos de um acordo de confidencialidade no momento da contratação. Este acordo declara que eles estão proibidos de divulgar quaisquer dados da empresa, sistemas ou componentes aos quais têm acesso.
9.5. A Amma mantém um rígido controle de acesso para restringir informações privadas a usuários privilegiados. Esses usuários são obrigados a cumprir as responsabilidades atribuídas relacionadas ao seu alto nível de acesso.
9.6. A Amma retém dados sensíveis e confidenciais apenas durante o tempo necessário para cumprir as suas finalidades, salvo exigência legal em contrário ou para cumprir obrigações legais e contratuais do cliente.
9.7. A Amma segmenta a sua rede para evitar conexões diretas ou não autorizadas entre uma rede externa e seus sistemas de informação – e em particular entre uma rede externa e dados confidenciais em ambientes de nuvem.
9.8. A Amma mantém um programa de gerenciamento de vulnerabilidades para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade (CIA) do cenário de sistemas de informação da organização, que inclui todos os recursos críticos do sistema. O programa de gerenciamento de vulnerabilidades da Amma aborda vulnerabilidades e ameaças por meio de remediação e implementação de controle. O programa inclui verificações internas e externas e testes de penetração.
9.9. A Amma realiza testes de penetração independentes de terceiros, pelo menos uma vez ao ano, em quaisquer sistemas com dados confidenciais ou com classificação de risco crítica com o propósito de identificar vulnerabilidades de segurança.
10. Confidencialidade
10.1. Estamos empenhados em garantir a confidencialidade das informações que você a nós confia. Implementamos medidas rigorosas para proteger seus dados contra acesso e divulgação não autorizados e uso indevido. Esta seção descreve nossas práticas e responsabilidades em relação à confidencialidade dos dados do Usuário.
10.2. Proteção de informações confidenciais. Empregamos protocolos de segurança padrão do setor para proteger todas as informações confidenciais que você fornece por meio de nosso Aplicativo. Isto inclui, entre outros, criptografia, controles de acesso e auditorias regulares de segurança para evitar acesso não autorizado e garantir a integridade dos seus dados.
10.3. Acesso limitado. O acesso às suas informações confidenciais é restrito ao pessoal autorizado que necessita desses dados para desempenhar suas funções profissionais. Esses indivíduos estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e sujeitos a ações disciplinares caso não cumpram essas responsabilidades.
10.4. Divulgações de terceiros. Não compartilhamos suas informações confidenciais com terceiros, exceto quando necessário para o fornecimento de nossos serviços, cumprir a lei ou proteger direitos concedidos por lei. Todos os prestadores de serviços terceirizados que contratamos são obrigados a aderir a acordos de confidencialidade e padrões de segurança rígidos.
10.5. Retenção e deleção de dados. Suas informações confidenciais são retidas apenas pelo tempo necessário para cumprir os propósitos para os quais foram coletadas ou conforme exigido por lei. Quando não são mais necessárias, essas informações são descartadas de forma segura usando métodos que garantem que não possam ser reconstruídas ou lidas.
10.6. Responsabilidades do usuário. Como Usuário, você é responsável por manter a confidencialidade das informações da sua conta e por todas as atividades que ocorrem na sua conta. Aconselhamos você a usar senhas fortes e manter suas credenciais de login seguras.
10.7. Notificação de violação. No caso improvável de uma violação de dados que comprometa as suas informações confidenciais, iremos notificá-lo imediatamente de acordo com as leis aplicáveis e as nossas políticas de resposta a incidentes. Também tomaremos todas as medidas necessárias para mitigar o impacto e prevenir ocorrências futuras.
11. Alteração dos termos do Contrato
11.1. O Usuário compromete-se a se familiarizar com a versão atual do Contrato sempre que usar o Aplicativo antes de usar as funções do Aplicativo.
11.2. Amma poderá modificar unilateralmente os termos do Contrato e tais modificações entrarão em vigor quando uma nova versão do Contrato for publicada no Aplicativo.
11.3. Se o Usuário discordar dos termos da nova versão do Contrato, o Usuário deverá parar de usar o Aplicativo e removê-lo de seu dispositivo móvel. Se o Usuário continuou a usar o Aplicativo e não o excluiu de seu dispositivo, ele é considerado como tendo aderido ao Contrato relevante em uma nova versão.
12. Disposições finais
12.1. Exceto quando proibido por lei, este Contrato será regido de acordo com as leis da RAE de Hong Kong (excluindo seu corpo de leis que regem conflitos de leis), e quaisquer questões decorrentes ou relacionadas ao uso do Aplicativo e não regulamentadas pelo Contrato serão resolvidas de acordo com a legislação da RAE de Hong Kong.
12.2. Exceto quando proibido por lei, cada uma das partes se submete à jurisdição exclusiva dos tribunais da RAE de Hong Kong para resolver quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a este Contrato e/ou ao uso do Aplicativo, e que, consequentemente, os processos devem ser instaurados em tais tribunais. As partes se submetem irrevogavelmente à jurisdição pessoal e ao foro dos tribunais da RAE de Hong Kong e renunciam a quaisquer defesas de foro impróprio ou forum non conveniens.
12.3. Nada neste Contrato o privará da proteção oferecida aos consumidores pelas normas legais obrigatórias do país em que você reside.
12.4. Você concorda que este Contrato e qualquer disputa entre você e a amma decorrente ou relacionada a este Contrato e/ou ao uso do Aplicativo serão regidos em todos os aspectos pelas leis da RAE de Hong Kong, sem levar em conta as disposições de eleição de lei, e não pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980.
12.5. Renúncia a Ações Coletivas e Medidas Coletivas. As partes concordam que qualquer reclamação, disputa ou controvérsia decorrente ou relacionada a este Contrato e/ou ao uso dos Aplicativos será resolvida apenas individualmente. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, cada parte renuncia expressamente a qualquer direito de propor ou participar de qualquer ação coletiva, ação coletiva, ação representativa ou processo similar em qualquer tribunal. Nenhuma parte poderá atuar como representante de classe ou participar como membro de uma classe em qualquer suposto processo coletivo, coletivo ou representativo movido em tribunal. O tribunal poderá conceder reparação somente em favor da parte individual que busca reparação e somente na medida necessária para fornecer reparação garantida pela reivindicação dessa parte individual. O tribunal não poderá conceder reparação a favor ou contra qualquer pessoa que não seja parte. O tribunal não poderá consolidar as reivindicações de mais de uma pessoa. Esta renúncia aplica-se independentemente de tais ações serem propostas em foro judicial ou em qualquer outro foro, exceto quando tal renúncia for proibida por lei ou considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente.
12.6. Este Contrato entrará em vigor para o Usuário a partir do momento da instalação do Aplicativo e permanecerá em vigor até que seja alterado ou rescindido por iniciativa de amma.
12.7. No caso de qualquer disposição deste Contrato ser considerada inválida, isso não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições deste Contrato.
12.8. Solicitações, sugestões e reclamações de pessoas físicas e jurídicas para amma relacionadas ao conteúdo e funcionamento do Aplicativo, violações dos direitos e interesses de terceiros, os requisitos da lei aplicável, bem como solicitações de pessoas autorizadas podem ser enviadas para o endereço de e-mail: help@amma.family.
O histórico de versões:
Data de Entrada em Vigor: 4 de junho de 2025
Descrição das principais mudanças: Adicionando renúncia de ação coletiva, alterando a lei aplicável e a cláusula “5. Assinaturas e outros serviços e conteúdos com base em remuneração” e algumas outras pequenas alterações
Data de Entrada em Vigor: 08 de julho de 2024
Descrição das principais mudanças:
1. Seções “9. Segurança” e “10. Confidencialidade” foram adicionadas.
2. help@pregnancytracker.app foi alterado para help@amma.family.
Data de Entrada em Vigor: 12 de agosto de 2023
Descrição das principais mudanças: -